O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) determinou, na terça-feira (19), que a Prefeitura de Dilermando de Aguiar, na Região Central do Rio Grande do Sul, mantenha o feriado desta quarta-feira (20), o Dia da Consciência Negra, após município publicar decreto para transferir a data para dezembro.
O pedido de ação civil pública com tutela de urgência foi proposta pelo Ministério Público do Estado do RS.
A Justiça estabeleceu que:
- a cidade mantenha e autorize apenas o funcionamento das atividades privadas e administrativas absolutamente indispensáveis;
- comunique amplamente à população, através de todos os meios de comunicação disponíveis, sobre a suspensão do decreto e manutenção do feriado nacional.
Em caso de descumprimento, a pena é uma multa diária de R$ 50 mil.
Em nota, a prefeitura comunicou a revogação do decreto municipal;
Em entrevista à RBS TV, o prefeito Claiton Ilha (MDB) explicou a mudança nas datas, alegando não ver racismo na cidade. A justificativa é a ampliação dos dias de folga do funcionalismo no Natal.
"Não vejo mesmo, tanto que não temos, assim, nenhum crime racial aqui em Dilermando de Aguiar. Mas nós temos muito pobres, e é para os pobres que a gente deve trabalhar, independentemente da cor", disse Ilha.
O Ministério Público notificou a prefeitura e cobrou que o prefeito justificasse "a alteração do feriado no município, posto que está contrariando legislação federal".
A Defensoria Pública do RS também recomendou a manutenção do feriado no dia 20 de novembro, "em respeito à diversidade étnico-racial do município e em promoção ao combate ao racismo em suas diferentes formas de manifestação". A dirigente do Núcleo de Defesa da Igualdade Étnico-Racial do órgão, defensora Gizane Mendina, também recomendou que o prefeito se retrate "pela fala de negação da existência de racismo".
O 20 de novembro
A data de 20 de novembro marca a morte do líder quilombola Zumbi dos Palmares e é nela que se celebra o Dia da Consciência Negra. O feriado nacional foi sancionado em 21 de dezembro de 2023, na Lei Nº 14.759, após aprovação pelo Senado e pela Câmara dos Deputados.
De acordo com a legislação brasileira, o feriado nacional autoriza o funcionamento das atividades em setores que são classificados como essenciais. Na ausência de convenção coletiva, a decisão pode ser negociada entre empregador e funcionário.
Nota da prefeitura
?"O Município de Dilermando de Aguiar, representado pelo Sr. José Claiton Sauzen Ilha, vem à público esclarecer e determinar o que segue:
?Questionado por vários servidores públicos e com a anuência apresentada em manifestação formal editada pelo Sindicato dos Servidos Públicos Municipais, o município editou o Decreto n.º 111/2024 que transferia o feriado nacional comemorativo do Dia da Consciência Negra do dia 20/11 para o dia 23/12.
?Esclarece o Gestor Municipal que a motivação para a edição do ato considerou, sobretudo, a manifestação do funcionalismo e que, em contrapartida à determinação do funcionamento da estrutura administrativa durante o feriado, havia o planejamento para a realização de atividades e abordagens temáticas voltadas à conscientização e educação da cultura racial.
?Apesar de as atividades serem mantidas, a intenção da Administração era fomentar a reflexão da população à consciência racial, mediante ações públicas voltadas principalmente aos alunos da rede de ensino.
?No início da noite deste dia19, o município recebeu intimação acerca de decisão proferida pelo juízo da Comarca de São Pedro do Sul, determinando a revogação do Decreto e ampla comunicação à população.
Assim, dando-se cumprimento ao teor da decisão, COMUNICA-SE A REVOGAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL N.º 111/2024, RESTABELECENDO-SE O FERIADO DO DIA 20/11/2024.
?Esclarece o Gestor, ainda, que as declarações veiculadas em matéria jornalística foram apresentadas de forma descontextualizada, não refletindo, por absoluto, da forma como veiculadas, o seu posicionamento pessoal. As ações da Prefeitura voltadas para a conscientização étnico-racial sempre foram proativas, algumas inclusive reconhecidas pelos órgãos de controle externo.
?O Prefeito entende que a realização de atividades temáticas, como a abordagem nas escolas, realização de palestras já programadas, teria maior alcance no aspecto da conscientização, porque percebe um comportamento social contemporâneo em que os feriados perderam o sentido quanto à sua significação e reflexão social.
?Manifesta, outrossim, seu pedido de desculpas pelo eventual impacto negativo produzido em decorrência da interpretação equivocada dada a partir da sua fala, reforçando o seu compromisso de atuação não só como administrador público, mas também como cidadão, na busca pela garantia dos objetivos fundamentais da República, como a erradicação da pobreza e da marginalização, a redução das desigualdades sociais e regionais, assim como a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, preceitos contidos na Constituição Federal.
Att,
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
