Na última quinta-feira (28), a Câmara de Vereadores de Camaquã aprovou o Projeto de Lei 16/2023, proposto pelo vereador Vinícios Araújo (MDB), com o apoio de oito votos favoráveis e um contrário. Nota-se a ausência de cinco parlamentares, e o presidente, por prerrogativa, não participou da votação.
A nova legislação proíbe o acorrentamento contínuo de animais domésticos em residências, estabelecimentos comerciais, industriais ou espaços públicos em todo o território de Camaquã. Em situações de necessidade, é permitido acorrentar os animais no sistema “vai e vem”, rente ao chão, com no mínimo 5 metros de extensão. Essa abordagem visa garantir ampla movimentação, acesso adequado a alimentação e água, além da possibilidade de atender às necessidades fisiológicas do animal, incluindo acesso a abrigo para proteção em condições climáticas adversas.
A recente norma é um acréscimo à Lei Municipal nº 1.860, de 20 de maio de 2014, que já previa punições, como advertência, multa ou cassação, para quem desrespeitasse os artigos relacionados ao tratamento de animais. Destaca-se que o único voto contrário ao PL 16/2023 foi registrado pelo parlamentar Mano Martins (UNIÃO), que já havia manifestado suas objeções durante a sessão ordinária anterior.
