Foi encaminhado à Câmara Municipal, nesta quinta-feira (1º), o projeto de lei que autoriza a indenização dos servidores públicos ativos e inativos de Pelotas dos custos relativos à antecipação do 13º Salário, que será pago por meio de empréstimo bancário. A partir da aprovação do PL, os funcionários, que quiserem receber os valores em dezembro, serão orientados a fazer a adesão junto à instituição financeira. Os encargos da operação serão pagos pelo Município. Os trabalhadores que optarem por não receber o benefício neste formato, terão depositados os valores a partir de fevereiro, em dez parcelas, devidamente corrigidas.
Com a medida, o Município busca conter o impacto ocasionado pela redução do retorno do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), gerada por lei federal. Grande parte dos municípios e Estados precisou rever seus orçamentos para 2023 devido à mudança na legislação, em vigor desde junho deste ano. A queda na receita projetada para esse ano chegou a R$ 60 milhões.
Outros fatores determinantes, que amplificam o desequilíbrio nas contas públicas, são as despesas obrigatórias, principalmente o déficit da previdência, a elevação dos valores repassados ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul a título de precatórios judiciais e Requisições de Pequeno Valor (RPVs), além do pagamento da dívida com a CEEE.
“Essa é uma medida necessária para que a gente possa minimizar os efeitos devastadores da redução do ICMS nas contas públicas. Com isso, poderemos fechar o ano com alguns recursos em caixa e poder iniciar 2023 com o mínimo de equilíbrio, que nos permita prestar os serviços públicos esperados pela população, inclusive com segurança aos servidores relativamente aos salários”, afirma a prefeita Paula Mascarenhas.
