A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro protocolou na segunda-feira (2) no Supremo Tribunal Federal (STF) mais um pedido de impedimento do ministro Alexandre de Moraes no inquérito do golpismo. O pleito anterior já foi negado pelo presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, em fevereiro passado, e o recurso vai ser julgado a partir desta sexta (6).
Neste novo pedido, feito com base no relatório final da Polícia Federal (PF) que indiciou 37 pessoas, incluindo Bolsonaro, os advogados defendem que Moraes não pode ser relator do processo, já que ele é apontado nos autos como uma das “vítimas diretas” da trama golpista orquestrada entre a derrota de Bolsonaro na eleição presidencial e a posse de Lula em janeiro de 2023.
Arguir o impedimento de Moraes é a principal estratégia de Bolsonaro, que é acusado pela PF de abolição violenta do Estado de Direito, tentativa de golpe de Estado e organização criminosa. Somadas, as penas máximas para esses crimes chegam a 28 anos.
Para a defesa, haveria “inconstitucionalidade, ilegalidade e arbitrariedade” na manutenção das investigações sob a relatoria de Moraes, uma vez que as revelações da investigação da PF configurariam um “claro e evidente interesse pessoal” do ministro na conclusão do processo.
A peça, assinada pelo advogado Paulo Amador da Cunha Bueno e outros cinco integrantes da defesa do ex-presidente, destaca que Alexandre de Moraes é citado “mais de 20 vezes” no relatório da PF e outras 40 vezes na decisão do ministro que autorizou a prisão de quatro militares e um policial federal envolvidos na trama golpista, incluindo menções expressas aos planos de prendê-lo e até assassiná-lo como parte do golpe que manteria Bolsonaro no poder – o que colocaria o magistrado como “vítima central” do plano.
“A absurda presença de um julgador que se considera vítima dos fatos investigados em feitos sob a sua própria relatoria – frise-se, relatorias essas também estabelecidas por ele mesmo – é uma afronta direta ao princípio da imparcialidade, que é um dos pilares do Estado Democrático de Direito e essencial para garantir um julgamento justo e equânime”, diz trecho da arguição.
O pedido repete os argumentos já apresentados pelos advogados no outro pedido de impedimento protocolado em fevereiro, logo após a operação Tempus Veritatis.
Na ocasião, documentos da investigação tornados públicos pelo Supremo revelaram um plano de sequestro do ministro após a vitória de Lula sobre Bolsonaro na eleição presidencial de 2022, quando Moraes presidia o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
À época, Barroso, que relata a primeira arguição, rejeitou o pleito da defesa do ex-presidente por considerar que as alegações do pedido foram “genéricas e subjetivas” e “destituídas de embasamento jurídico”.
Ainda segundo Barroso, “não houve clara demonstração de qualquer das causas justificadoras de impedimento, previstas, taxativamente, na legislação” vigente, uma vez que o pedido “não veio instruído com procuração ou qualquer elemento que comprove as alegações deduzidas” e que os argumentos apresentados “não caracterizam, minimamente, as situações legais que impossibilitam o exercício da jurisdição pela autoridade arguida”.
Na nova arguição, os advogados de Bolsonaro também criticam a condução do inquérito por Moraes, que, para a equipe de defesa, “desafiou a interposição de dezena de agravos regimentais, outros recursos e ações constitucionais para que fosse dado acesso aos autos aos interessados” com a manutenção das investigações sob sigilo.
Isso porque o regimento interno do STF prevê que arguições de impedimento sejam apresentadas até cinco dias após a distribuição do caso ao relator designado. Os advogados sustentam que seria “impossível” cumprir o prazo porque, com o caso mantido em segredo de Justiça, a defesa só teve acesso ao teor das investigações no último dia 26, quando Moraes autorizou a divulgação do material pelo Supremo.
Esse novo pedido terá a relatoria sorteada entre os ministros da Corte, com exceção do próprio Moraes. Já o recurso do primeiro pedido de impedimento será discutido entre os dias 6 e 13 de dezembro no plenário virtual do STF, uma plataforma que permite a análise de casos em um ambiente digital, sem a necessidade dos ministros se reunirem presencialmente e longe das transmissões ao vivo da TV Justiça.
Dos 11 integrantes do STF, apenas Alexandre de Moraes, que é o alvo da ação de Bolsonaro, não vota. A expectativa no Supremo é a de que o recurso seja negado e o plenário mantenha as investigações com ele.
O julgamento do recurso foi pautado apenas um dia após o magistrado levantar o sigilo do relatório final da Polícia Federal sobre a trama golpista, que embasou o indiciamento do ex-presidente e de outras 36 pessoas pelos crimes de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e organização criminosa.
O documento também detalha o planejamento por uma ala dos golpistas que previa até mesmo o assassinato de Moraes e do então presidente eleito Lula, do vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin – fatos que não eram conhecidos quando da apresentação da arguição de impedimento.
Apesar do desconforto de ministros do STF com a decisão do magistrado de mover o julgamento de golpistas para a Primeira Turma, como mostramos no blog, a repercussão do relatório final da PF não só fortaleceu as expectativas por uma denúncia única da Procuradoria-Geral da República contra Bolsonaro como também representou uma pá-de-cal – ao menos por enquanto – sobre as tratativas de uma anistia bolsonarista no Congresso.
