Em sessão na Assembleia Legislativa marcada por forte discussão entre a base governista e representantes da oposição, o projeto de lei 301/2024 foi aprovado por 30 votos favoráveis e 11 votos contrários. A proposta, que irá para sanção do governador Eduardo Leite, permite que prefeituras e concessionárias de energia removam ou façam a poda de árvores que estejam próximas a redes elétricas e linhas de transmissão nas cidades quando considerarem necessário e sem autorização prévia dos órgãos ambientais de Estado.
Para governistas, o argumento de que haverá mais segurança nas instalações de energia e mais celeridade nos serviços seria suficiente para a adoção da nova norma.
— É um tema urgente. Estão previstas compensações. Existe base legal em lei federal. Por isso era importante votar e aprovar — declarou o deputado Frederico Antunes (PP), líder do governo na Assembleia.
Para oposicionistas, o tema requer atenção, mas não deveria ser votado em regime de urgência, permitindo contribuições da sociedade.
— Afastar a fiscalização dos órgãos de meio ambiente do Estado e dos municípios não é adequado. Além disso, habilitar manejo em cenários urbanos e rurais, de espécies exóticas e nativas também requer profunda reflexão — argumentou o deputado integrante da oposição Jeferson Fernandes (PT).
De acordo com o texto, haverá necessidade da elaboração de planos municipais nas cidades com mais de 20 mil habitantes em prazo de cinco anos. Detalhamentos, segundo Frederico Antunes, poderão ser ajustados em texto de regulamentação. Suposição de incoerência em eventual inconstitucionalidade, alerta Jeferson Fernandes, poderá apontar para a judicialização da matéria.
Piratini defende qualificação no manejo
Diante das críticas de que a nova norma poderá flexibilizar excessivamente o manejo de vegetação, a secretária de Meio Ambiente e Infraestrutura do Estado, Marjorie Kaufmann, sustentou sua expectativa de resultados.
— Quando passarem as polêmicas, a sociedade perceberá a importância da proposta, tanto para a qualidade ambiental, quanto para a segurança energética — avaliou Marjorie.
Para a secretária, com o tempo de aplicação, a regra irá enfrentar questões como escolha equivocada de espécies de árvores para cenários urbanos, dúvidas sobre a responsabilidade e falta de manejo adequado.
Questionada sobre a capacidade das concessionárias de absorverem a demanda, constituindo recursos técnicos preparados entre seu corpo funcional, Marjorie disse que "é obrigação das empresas".
A secretária assegurou que o governo estadual está disposto a colaborar com os municípios com mais de 20 mil habitantes para a formulação dos planos locais de manejo, dando suporte ao atendimento do que determina a lei.
Ambientalistas apontam fragilidades
Presentes na sessão da Assembleia, ambientalistas mantiveram críticas ao texto do governo, citando o entendimento de excessiva liberdade para concessionárias tomarem decisões, sem inspeção de setores especializados na gestão de meio ambiente.
Para o presidente da Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural (Agapam), Heverton Lacerda, não há análises sobre a influência que o manejo promoverá no acelerado cenário de mudanças climáticas.
— Um projeto desta relevância não pode ser votado sem antes passar por ampla discussão com a sociedade, que tem muito a contribuir. Energia elétrica é um serviço de utilidade pública e interesse social. Contudo, as árvores representam utilidade pública, interesse social, insuperável serviço ecológico e imprescindível interação com a fauna — definiu Lacerda.
Diretor Regional Sul da Sociedade Brasileira de Arborização Urbana (Sbau), o engenheiro agrônomo Cássio Brufatto também lamentou a ausência de diálogo com a sociedade. Brufatto disse que a organização da sociedade civil disponibilizou-se a prestar suporte técnico e científico ao governo do Estado e à Comissão de Meio Ambiente da Assembleia.
— Fomos gentilmente recebidos em visitas que fizemos nesta iniciativa de contribuição. Porém, jamais fomos convidados para nenhuma discussão ou elaboração durante a tramitação do projeto. Hoje, recebemos com surpresa a notícia sobre a aprovação — descreveu Brufatto.
