O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, por unanimidade, a decisão do ministro Flávio Dino, que suspendeu a execução de todas as emendas parlamentares impositivas até a adoção de medidas que garantam transparência e rastreabilidade aos recursos. Na sexta-feira (16), todos os 11 ministros manifestaram apoio à posição do relator, e confirmaram a liminar concedida dois dias antes em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de autoria do PSOL.
O Congresso esperneou e promete retaliar o Supremo e o governo, que, para parlamentares, estariam atuando de maneira combinada. A Comissão Mista de Orçamento já rejeitou uma medida provisória que garante um crédito extraordinário de R$ 1,3 bilhão ao Judiciário, e a Câmara promete convocar ministros para explicar os gastos de suas pastas. O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), enviou duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para limitar o poder da Corte.
De fato, a manutenção da decisão pelo STF facilita bastante a vida do Ministério da Fazenda, que ganharia uma margem de manobra de R$ 15 bilhões no Orçamento para cumprir a desafiadora meta fiscal deste ano. Desde a campanha eleitoral, Lula da Silva não esconde o incômodo com o tema e, nesta semana, disse que a promulgação do caráter impositivo das emendas pelo Legislativo, em março de 2015, foi o “começo de uma loucura”.
Esse contexto, no entanto, nem de longe invalida os argumentos que balizaram a decisão do STF. Como já dissemos muitas vezes neste espaço, não há justificativa para manter a opacidade nas transferências de recursos públicos, uma clara violação aos princípios constitucionais da administração pública. É dever do STF restabelecer a ordem constitucional.
O Congresso até tentou derrubar a decisão antes que ela fosse a plenário, mas o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, rejeitou o pedido. A petição, assinada pelas Mesas Diretoras da Câmara e do Senado e pelos partidos PL, União Brasil, PP, PSD, Republicanos, PSB, PSDB, PDT, Solidariedade e MDB, beira o inacreditável.
“Numa única decisão monocrática, o Supremo Tribunal Federal desconstituiu quatro emendas constitucionais, em vigor há quase dez anos, e aprovadas por três legislaturas distintas”, afirma a peça. Ora, nem o tempo de vigência dessas emendas nem o fato de terem obtido maioria qualificada em diferentes legislaturas seriam razão suficiente para mantê-las.
Garantir fiscalização
Sobre as emendas Pix, que transferem recursos sem destinação específica diretamente para o caixa de Estados e municípios, o Congresso insiste que há mecanismos para garantir fiscalização, transparência e controle social dos recursos. “Eventuais falhas na operacionalização das rotinas de execução orçamentária”, diz a petição, devem ser resolvidas pelo próprio Legislativo, e não pelo Executivo ou pelo Judiciário.
O Congresso não pode se dizer surpreso com a decisão de Dino nem com o fato de ela ter sido referendada por unanimidade pelo Supremo. Se nem mesmo uma decisão anterior do STF sobre as emendas de relator foi suficiente para que o Legislativo proporcionasse transparência às indicações de maneira definitiva, não será por vontade própria que isso ocorrerá. Cobrados a identificar a autoria das emendas de comissão, Câmara e Senado tiveram a audácia de responder que não tinham como colaborar.
Não há que falar em afronta aos Poderes. A decisão do STF não proíbe a existência das emendas parlamentares nem questiona o caráter impositivo dessas indicações ou o espaço que elas passaram a ocupar no Orçamento, mas apenas cobra o restabelecimento de princípios constitucionais na transferência de recursos públicos.
Como disse Dino em seu voto, orçamento impositivo não é o mesmo que orçamento arbitrário. Se o Congresso, em parceria com o governo, criar um sistema que centralize os dados de todas as emendas parlamentares e que consiga demonstrar para onde vai o dinheiro, como ele será gasto e quem enviou os recursos, o pagamento será liberado. Não parece ser algo tão difícil de fazer. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
