A Justiça atendeu pedido da prefeitura de Porto Alegre e do Ministério Público do Rio Grande do Sul e converteu a obrigação assumida pela Arena Porto-Alegrense, Albizia, e Karagounis de fazer as obras no entorno da Arena em obrigação financeira. Em decisão proferida na tarde desta quarta-feira, 7, a 10ª Vara da Fazenda Pública determinou que as empresas efetuem o pagamento de R$ 193,1 milhões no prazo de 15 dias. Veja aqui a íntegra da decisão. Cabe recurso à medida.
O valor corresponde ao conjunto de obras previstas no termo de compromisso firmado em 2014. O juízo fundamentou a decisão no fato de que “o processo tramita há anos, nele sobrevindo diversas tentativas judiciais e extrajudiciais – audiências, reuniões, acordos parciais – de cumprimento das obrigações assumidas pelos réus, sem sucesso efetivo”.
No ano passado, após extensa negociação, foram repactuadas as obrigações das empresas, com a redução do volume de obras a serem realizadas. No entanto, como a maior parte do acordo estava condicionada à aquisição da Arena pelo Grêmio, o que não se concretizou, as intervenções não foram realizadas.
Decisão importante
De acordo com o procurador-geral adjunto de Domínio Público, Urbanismo e Meio Ambiente, Nelson Marisco, a decisão é importante porque é dirigida a grupo de empresas não atingidas pela recuperação judicial da OAS e que, em tese, dispõem de liquidez para arcar com os compromissos. “Também merece destaque que o grupo OAS, raiz das empresas aqui demandadas, passou por processo de desmembramento em outras duas empresas, subdivididas em outras tantas, e não seria surpresa se ditas transações fossem, mais uma vez, utilizadas para frustrar o cumprimento das obrigações assumidas para com o desenvolvimento da cidade e com o bem- estar da população e que até agora não foram minimamente atendidas”, analisa.
O pedido foi feito no âmbito da ação de cumprimento de sentença ajuizada em agosto para cobrar os empreendedores a cumprir as obrigações pactuadas em 2014, já que o próprio acordo firmado no ano passado previa que, em caso não concretização da compra da Arena pelo Grêmio até 7 de outubro de 2021, ficaria mantido integralmente o termo de acordo anterior.
Outras medidas
Além da ação de cumprimento de sentença, o Executivo encaminhou à Câmara Municipal projeto de lei que estipula prazo de um ano para o início das obras na área do Olímpico e entorno da Arena. Caso as intervenções não comecem neste período, será revogado o regime urbanístico especial e será instituído um regime básico de acordo com o entorno de ambas as regiões.
