O Executivo Municipal encaminhou nesta última segunda-feira, o Projeto de Lei nº 37/2023, que “Dispõe sobre a delegação da prestação de serviços públicos de saneamento básico por meio de concessões e parcerias público-privadas e sua regulamentação no município de Camaquã-RS e dá outras providências”.
Existe competência municipal para dispor acerca de autorizações, permissões e concessões de uso de bens públicos municipais, prevista no inciso IV, do art. 9º, da Lei Orgânica do Município, a qual também trata da competência da Câmara Municipal de Vereadores em legislar sobre a concessão de serviços públicos municipais.
Segundo o Executivo, prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, vem sendo realizado de forma insatisfatória pela CORSAN em todo o Estado do Rio Grande do Sul, de modo geral, e no município de Camaquã. Ainda, a CORSAN até hoje não realizou investimentos na implantação de sistemas de tratamento de esgotos, o que pode causar poluição ambiental e proliferação de doenças de veiculação hídrica.
O Projeto de Lei objetiva a delegação da prestação de serviços públicos de saneamento básico por meio de concessões e parcerias público-privadas e sua competente regulamentação no Município, assegurando à população os direitos humanos fundamentais de acesso à água potável em qualidade e quantidade suficientes, e a vida em ambiente salubre nas cidades e no campo, segundo os princípios fundamentais da universalidade, equidade e integralidade.
A matéria foi lida no Expediente da 124ª Sessão Ordinária e segue para tramitação na Comissão de Constituição e Justiça e demais comissões para análise e posterior deliberação dos vereadores em Plenário.
