Comunicamos que o salario dos servidores inativos e pensionistas do município de Camaquã será pago até o dia 30 de novembro, e os servidores ativos será pago até o dia 05 de dezembro de 2022.
Justificamos que a alteração data ocorreu devido a necessidade de ajustes na legislação do magistério. A qual necessitava de uma lei especifica para o pagamento do reajuste.
Relembre o caso:
A Associação dos Municípios da Costa Doce (Acostadoce) entrou com o processo Nº 5056735-87.2022.4.04.7100/RS, na Justiça Federal, pela 8ª Vara Federal de Porto Alegre, pedindo a suspensão dos efeitos da Portaria Federal nº 067/2022,que concede 33,24% de reajuste no piso salarial da categoria do magistério. Sendo assim o município necessitava de uma lei municipal para o pagamento.
