O Ministério de Minas e Energia quer aumentar o número de beneficiários da tarifa social de energia elétrica – que concede isenção ou descontos na conta de luz. A ideia, chamada pelo governo de “justiça tarifária”, visa o alcance de 60 milhões de brasileiros.
A proposta de projeto de lei foi enviada à Casa Civil na quarta-feira (16) e pode sofrer alterações até ser encaminhada ao Congresso Nacional. O ministério propõe isentar os consumidores inscritos no CadÚnico e com consumo até 80 quilowatts-hora (kWh) por mês.
A medida pretende dar desconto integral na conta de luz para os seguintes consumidores que tenham consumo de até 80 kWh por mês:
* famílias inscritas no CadÚnico com renda mensal de até meio salário mínimo per capita;
* pessoas com deficiência ou idosos inscritos no Benefício de Prestação Continuada (BPC);
* famílias indígenas ou quilombolas do CadÚnico;
* famílias do CadÚnico atendidas em sistemas isolados — que não têm conexão com o sistema interligado nacional.
* Se o consumo for maior que 80 kWh, o consumidor só vai pagar o que ultrapassar o limite estabelecido.
Ou seja: se uma família que esteja dentro das condições da tarifa social consuma 86 kWh em um determinado mês, só pagará a tarifa para os 6 kWh que ultrapassa o limite de 80 kWh.
O governo também pretende criar um desconto social para famílias com renda entre meio salário mínimo e um salário mínimo por pessoa e consumo de até 120 kWh por mês.
Esse grupo terá isenção do pagamento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que custeia os subsídios do setor elétrico. A CDE representa cerca de 12% da conta de luz. Ou seja, o desconto para as famílias beneficiárias será nessa proporção.
Atualmente, a tarifa social abate até 65% da conta de luz das famílias de baixa renda ou até 100% das famílias quilombolas ou indígenas.
O benefício é destinado às famílias inscritas no CadÚnico com consumo de até 220 quilowatts-hora, sendo que o maior desconto (65%) é dado na faixa de consumo de 0 a 30 kWh. No caso de indígenas ou quilombolas, há isenção na faixa de consumo de até 50 kWh.
Na quarta-feira (16), ao apresentar a medida a jornalistas, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, chamou a iniciativa de “justiça tarifária”.
O governo incluiu a iniciativa na chamada “reestruturação do setor elétrico”, que prevê também:
* a abertura do mercado para que todos os consumidores escolham os seus fornecedores de energia;
* o rateio de custos entre consumidores livres e regulados (que compram energia das distribuidoras locais).
* Para a nova tarifa social, a pasta estima um total de 60 milhões de beneficiários – dos quais 16 milhões terão a tarifa de energia zerada.
O Ministério de Minas e Energia também cita benefícios como redução do furto de energia, os chamados “gatos”, e dos custos operacionais por inadimplência.
Já o desconto social deve beneficiar cerca de 21 milhões de famílias, com a redução de 12% nas contas de luz. O governo calcula que, desse total, 8,5 milhões de famílias já estejam no CadÚnico.
A proposta deve custar R$ 4,45 bilhões aos demais consumidores, com impacto imediato de 1,4% na conta de energia elétrica.
A pasta, contudo, pretende compensar a medida com a limitação dos descontos às fontes de energia incentivada — como eólica e solar. A solução iria retirar da conta de luz cerca de R$ 10 bilhões em subsídios no longo prazo, com o vencimento dos contratos de aquisição de energia dessas fontes incentivadas.
Ou seja, se aprovada, a medida pode representar um aumento imediato de R$ 4,45 bilhões na conta de luz a partir dos reajustes anuais nas tarifas de energia aprovadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Já a compensação seria gradual. A pasta ainda não tem previsão de quando começaria ou se encerraria esse faseamento da compensação.
