O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), citou o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que deve ser julgado em setembro pela Corte, para justificar a decisão que ordenou o bloqueio do X no Brasil. O ponto controverso do artigo 19 é que as plataformas só podem ser responsabilizadas por conteúdos ilícitos publicados pelos usuários caso elas descumpram uma determinação judicial de remoção.
“O Marco Civil da Internet prevê a responsabilização civil do provedor de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros e apontado como infringente, caso não sejam realizadas as medidas determinadas por ordem judicial dentro do prazo assinalado e nos limites técnicos do serviço”, afirmou Moraes.
O ministro também disse que as multas por descumprimento de ordens judiciais por parte de Elon Musk e do X já somaram R$18,3 milhões. Ele argumentou que o valor é “muito superior aos valores até o momento bloqueados” da Starlink, empresa de Musk especializada em internet via satélite.
VPN
Na decisão que determinou a suspensão da rede social X no Brasil, Moraes estipulou uma multa de R$ 50 mil para quem tentar usar X enquanto estiver suspenso no Brasil.
A aplicação da multa, segundo a determinação de Moraes, será feita a pessoas físicas e jurídicas “que incorrerem em condutas no sentido de utilização de subterfúgios tecnológicos para continuidade das comunicações ocorridas pelo “X”, tal como o uso de VPN (‘virtual private network’), sem prejuízo das demais sanções civis e criminais, na forma da lei”.
Moraes determinou a suspensão imediata, completa e integral do funcionamento da rede social até que todas as ordens judiciais dadas por ele sejam cumpridas, as multas devidamente pagas e seja indicado, em juízo, a pessoa física ou jurídica representante em território nacional.
Na decisão, o ministro considerou os “reiterados, conscientes e voluntários descumprimentos das ordens judiciais e inadimplemento das multas diárias aplicadas, além da tentativa de não se submeter ao ordenamento jurídico e Poder Judiciário brasileiros, para instituir um ambiente de total impunidade e “terra sem lei” nas redes sociais brasileiras, inclusive durante as eleições municipais de 2024”.
Na quarta (28), Moraes intimou o empresário Elon Musk, através da própria rede social, a fazer a indicação de um representante legal após uma série de descumprimentos de decisões judiciais dadas pelo ministro do STF. A suspensão da rede social é mais um capítulo de uma série de embates entre o magistrado e o empresário sul-africano.
Em 18 de agosto, a rede social anunciou que encerraria as operações no Brasil. Segundo o comunicado, a posição foi tomada depois de uma decisão de Moraes, com quem Musk vem travando uma série de embates.
Ao anunciar o encerramento de suas operações no Brasil, o X citou esta nova decisão de Moraes e alegou que a “equipe brasileira” da plataforma não teria “responsabilidade ou controle sobre o bloqueio de conteúdo”.
No comunicado, a empresa informou que “para proteger a segurança de nossa equipe, tomamos a decisão de encerrar nossas operações no Brasil, com efeito imediato”, e alegou que as decisões do ministro seriam “incompatíveis com um governo democrático”.
