A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou no dia 13 de março, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que proíbe o porte e a posse de drogas em qualquer quantidade. O texto foi submetido a uma votação simbólica, mas quatro parlamentares fizeram questão de registrar votos contrários à proposta.
A contestação à PEC foi restrita a três senadores do PT e um do MDB, foram eles: Fabiano Contarato (PT-ES), Humberto Costa (PT-PE), Jaques Wagner (PT-BA) e Marcelo Castro (MDB-PI).
O texto é de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e é uma reação ao julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.
A tendência é que a Corte considere inconstitucional a criminalização do uso pessoal do entorpecente e estabeleça uma quantidade que diferencie um usuário de um traficante. O placar no Supremo é de 5 votos a 3 para a extinção da punibilidade. O julgamento foi suspenso na semana passada após um pedido de vista do ministro Dias Toffoli.
Contrariando a descriminalização que pode ser definida pelo julgamento do STF, a PEC de Pacheco pontua que é crime tanto a posse como o porte de drogas – incluindo a maconha – em qualquer quantidade. O texto diz, porém, que os tratamentos dados pela Justiça a usuários e traficantes devem ser diferentes.
Durante a reunião do colegiado, Wagner não discursou sobre o mérito da PEC, mas disse que a proposta era uma “enganação” e que iria orientar a base governista para votar contra a medida.
“Vou orientar o que vier da orientação (do governo federal), provavelmente contra. É uma enganação”, afirmou Wagner, que é o líder do governo no Senado.
Com a aprovação da PEC pela CCJ do Senado, a proposta vai seguir para a análise do plenário da Casa. Para passar pelo crivo dos senadores, é necessário que 49 dos 81 senadores votem a favor do texto, que seguirá para a Câmara dos Deputados.
Delegado com 27 anos de carreira, Contarato disse que a proposta “não enfrenta o problema” do tráfico de drogas. O senador disse também que a PEC “não inova em absolutamente nada”.
“Se nós estivéssemos efetivamente preocupados em diferenciar o traficante, que eu repudio e tem que ser condenado, para aquela pessoa usando substância entorpecente, tudo bem. Mas é preciso que a população entenda que estamos colocando na Constituição que porte de substância entorpecente para uso próprio é crime. Não estamos inovando e enfrentando o problema”, afirmou.
Marcelo Castro questionou a postura dos senadores de aprovar a PEC como uma resposta ao julgamento do STF. Segundo o senador piauiense, a análise dos magistrados não configura em uma invasão de competência e sim uma análise provisória até que o Legislativo decida sobre o tema.
“Isso não é invasão de competência nenhuma. Não precisa ninguém ficar aqui abespinhado porque nós estamos perdendo as nossas competências. O que é que nós ganhamos em botar (a criminalização das drogas) na Constituição?”, indagou.
Castro também afirmou que o usuário recreativo de maconha não está cometendo um crime pois o indivíduo está na sua “intimidade e privacidade”. “Ele não está ofendendo a saúde pública, ele não está prejudicando a vida de ninguém. É um direito que ele tem? Bom, muitos juristas entendem que sim”, declarou o senador piauiense.
Seguindo a mesma linha, Humberto Costa disse que a dependência química é um caso de saúde pública e não policial, e chamou a tentativa de impor a criminalização do uso de drogas na Constituição de “engessamento inaceitável”. Segundo ele, a sociedade brasileira pode optar por uma nova regulação sobre o tema, o que seria dificultado com a emenda constitucional.
“Ter na Constituição algo que a ciência ou algo que a própria sociedade pode considerar inadequado, me parece uma forma de engessamento inaceitável”, afirmou.
