A Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira (3) o projeto conhecido como “Marco Legal das Garantias”, que muda as regras para o uso de bens, como imóveis ou veículos, como garantia para empréstimos.
O texto já tinha sido aprovado pelos deputados em junho do ano passado, mas retornou para uma segunda análise após mudanças feitas pelo Senado. De acordo com o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), o texto aprovado na Câmara “está bem-arrumado” e foi acordado com o governo.
A proposta, que agora segue para sanção presidencial, trata das condições exigidas para realização de penhora, hipoteca ou em caso de transferência de imóvel para pagamento de dívida (alienação fiduciária). A equipe econômica do governo avalia que medidas vão estimular o mercado de crédito.
De acordo com o texto aprovado, um mesmo bem pode ser usado como garantia em mais de um pedido de empréstimo.
Como é hoje: um imóvel de R$ 200 mil, por exemplo, só pode ser usado como garantia para uma única operação de crédito até a quitação do valor – ainda que a dívida seja de valor menor, como de R$ 50 mil.
Como sugere o projeto: agora, os R$ 150 mil restantes do bem também poderão servir como garantia em outros empréstimos.
No caso de uso de veículos como garantia, o texto permite a tomada dos veículos sem recorrer à Justiça, em caso de inadimplência. O procedimento extrajudicial pode ser tanto em cartórios quanto nos departamentos de trânsito locais.
O relator do projeto na Câmara, João Maia (PL-RN), acolheu uma mudança feita pelo Senado para retirar a criação das Instituições Gestoras de Garantias (IGGs), entidades privadas que seriam responsáveis pela gestão e operacionalização de garantias.
