Ao anular as provas do acordo de leniência da Odebrecht, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), fez uma série de determinações relacionadas à sua decisão. Entre as ordens está a abertura de investigação dos agentes públicos envolvidos e o acesso de todos os investigados às mensagens de membros da força-tarefa da Operação Lava-Jato, obtidas na Operação Spoofing. Na prática, a decisão de Toffoli abre margem para que outros alvos do Ministério Público Federal do Paraná contestem suas condenações, além de uma eventual punição dos envolvidos nos acordos.
Entenda os principais pontos da decisão:
Anulação das provas
O principal ponto da decisão é que foi declarada a “imprestabilidade” dos elementos de prova obtidos a partir do acordo de leniência da Odebrecht, incluindo os sistemas que a empresa utilizava para registrar os supostos pagamentos de propina, chamados de Drousys e My Web Day B.
“O reconhecimento da referida imprestabilidade deve ser estendido a todos os feitos que tenham se utilizado de tais elementos, seja na esfera criminal, seja na esfera eleitoral, seja em processos envolvendo ato de improbidade administrativa, seja, ainda, na esfera cível”, escreveu Toffoli.
Apuração das responsabilidades
O ministro também ressaltou que, devido a “gravidade da situação”, é preciso “apurar a conduta dos agentes públicos envolvidos” no acordo de leniência.
Segundo ele, os envolvidos no acordo “desrespeitaram o devido processo legal, descumpriram decisões judiciais superiores, subverteram provas, agiram com parcialidade (…) e fora de sua esfera de competência”.
Essa apuração deverá ser feita pelos seguintes órgãos: Procuradoria-Geral da República (PGR), Advocacia-Geral da União (AGU), Ministério das Relações Exteriores, Ministério da Justiça, Controladoria-Geral da União (CGU), Tribunal de Contas da União (TCU), Receita Federal, Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Responsabilização da União
A AGU também deverá realizar a “apuração para fins de responsabilização civil pelos danos causados pela União e por seus agentes em virtude da prática dos atos ilegais”. O órgão ainda deverá informar sobre “eventuais ações de responsabilidade civil já ajuizadas em face da União ou de seus agentes”.
Acesso às mensagens
Toffoli decidiu que todos os investigados na Lava-Jato poderão ter “acesso integral” às mensagens de membros da força-tarefa da Lava-Jato, que foram apreendidas no âmbito da Operação Spoofing.
“Diante da extrema gravidade dos acontecimentos perpetrados, exige-se que se confira aos réus ao menos o direito de impugnar eventuais ilegalidades processuais que se projetam como reflexo da atuação coordenada entre acusação e magistrado”, afirmou.
O ministro ainda determinou que a Polícia Federal (PF) tem 10 dias para apresentar o “conteúdo integral das mensagens”, incluindo “todos anexos e apensos, sem qualquer espécie de cortes ou filtragem”, sob o risco de cometimento do crime de desobediência.
Íntegra da negociação
A 13ª Vara Federal de Curitiba — responsável pela Lava-Jato na primeira instância — e o Ministério Público Federal do Paraná deverão apresentar, também em 10 dias, o “conteúdo integral de todos os documentos, anexos, apensos e expedientes” relacionados ao acordo de leniência, incluindo “documentos recebidos do exterior, por vias oficiais ou não, bem como documentos, vídeos e áudios relacionados às tratativas”. Caso essa ordem seja descumprida, também há o risco do crime de desobediência.
Consequências
Para o advogado André Callegari, professor do Instituto Brasiliense de Direito (IDP) de Brasília, a decisão de Toffoli poderá levar tanto à absolvição de investigados quanto à condenação dos agentes envolvidos.
“Se nós quisermos agora descortinar o que aconteceu de fato, acredito que os agentes públicos que ainda estão no exercício da função devem sofrer processos administrativos e criminais”, afirma Callegari.
Os envolvidos na operação que deixaram seus cargos, como o ex-juiz e hoje senador Sergio Moro (União Brasil-PR) e o ex-procurador e ex-deputado Deltan Dallagnol (Podemos-PR) poderiam sofrer punição na esfera penal, mas não administrativa.
“Eles só não podem ser atingidos para um dos efeitos da condenação, que é a perda da função pública. mas de qualquer forma a apuração desses crimes perpetrados deve ser investigada”, afirma o professor do IDP.
Para o advogado Alberto Toron, a decisão de Toffoli foi acertada porque não é possível verificar a veracidade das provas apresentadas pela Odebrecht.
“Trata-se de uma decisão mais do que acertada. A invalidade dessas provas decorre da incerteza quanto a veracidade das informações que constam nessas plataformas (utilizadas pela Odebrecht). De modo que, sem certeza da cadeia de custódia, não é possível aceitá-las.”
