A decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que declarou Jair Bolsonaro (PL) inelegível por oito anos, contados a partir da eleição de 2022, levaram o ex-presidente a dizer que levou “uma facada nas costas” e que não está “morto” politicamente. Apesar da inelegibilidade valer a partir de agora, essa disputa judicial dificilmente se encerrará por aqui.
O ex-mandatário pode apresentar recursos no próprio TSE e já anunciou que poderá acionar o Supremo Tribunal Federal (STF). Tudo depende da estratégia que a defesa escolher, conforme explicam especialistas.
O advogado de Bolsonaro, Tarcísio Vieira, afirmou após o julgamento que vai esperar a publicação oficial da decisão para decidir qual caminho seguirá. Essa punição tampouco traz restrições à expressão de opiniões por Jair Bolsonaro, de acordo com os entrevistados.
Por outro lado, segundo o cientista político Jefferson Barbosa, professor da Universidade Estadual Paulista (Unesp), a inelegibilidade não deve interromper a influência e a carreira política de Bolsonaro, que se tornou uma figura central na direita brasileira e tem herdeiros políticos próximos. A começar pelos seus próprios filhos: Carlos Bolsonaro (Republicanos) é vereador no Rio de Janeiro; Eduardo Bolsonaro, deputado federal (PL-SP); e Flávio Bolsonaro, senador (PL-RJ) – os três usaram o Twitter para criticar o TSE e defender o pai. Há ainda afilhados políticos poderosos, como o governador paulista, Tarcísio de Freitas (Republicanos).
Ao mesmo tempo, o caso julgado no TSE é apenas um de vários processos contra Bolsonaro não só na Justiça eleitoral, mas também na Justiça comum. Ele é alvo de inquéritos no STF, que lá permaneceram mesmo após a perda do foro privilegiado porque fazem parte de grandes investigações que já estavam tramitando na Corte, como os chamados inquéritos das milícias digitais e das notícias falsas.
A inelegibilidade significa que, daqui pra frente, o ex-presidente não pode se candidatar a nenhum cargo eletivo até outubro de 2030, mas ainda pode continuar filiado ao seu partido e receber salário da sigla.
Somente no TSE, há um total de 18 ações de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) contra Bolsonaro, incluindo a julgada agora. As AIJEs tratam de acusações de abuso de poder nas eleições e têm como pena a inelegibilidade – caso Bolsonaro venha a ser novamente condenado, no entanto, não haverá acréscimo no período em que ficará inelegível.
Recursos
O primeiro e mais óbvio recurso que a defesa de Bolsonaro tem é no próprio TSE, onde pode apresentar os chamados embargos de declaração.
“Os embargos de declaração servem pra você suprir uma omissão, uma lacuna no voto, uma obscuridade, uma dúvida, ou para corrigir um erro material… É um recurso dirigido ao próprio órgão que julgou”, explica Jamile Coelho, advogada especializada em Direito Eleitoral, membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Política (Abradep) e desembargadora eleitoral substituta no Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL).
Os embargos de declaração devem ser apresentados no prazo de três dias após a publicação da decisão a ser contestada.
A princípio, o plenário do tribunal teria que avaliar o recurso dentro de cinco dias. Este prazo para os juízes, porém, não costuma ser seguido na prática, afirma a especialista.
“O Ministério Público, os advogados têm que entrar [com o recurso] no prazo, sob pena de não acessar aquele direito. Mas os prazos dos juízes são sempre impróprios, ou seja, não tem nenhuma punição se não forem seguidos.”
Mesmo que não mude o resultado, é esperado que a defesa de Bolsonaro acione esse recurso porque é um caminho natural dentro do próprio TSE e porque protelar essa disputa judicial pode dar margem para Bolsonaro continuar se apresentando como um candidato viável até que não haja mais recursos possíveis.
Outra alternativa jurídica à disposição de Bolsonaro é o recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal (STF), que seria julgado pelo plenário da Corte.
Assim como o embargo de declaração, este recurso não suspenderia a inelegibilidade do ex-presidente.
“É um recurso em que se alega algum tipo de violação à Constituição, e aí o Supremo seria o responsável por julgar esse recurso e manter a decisão do TSE, ou mudar em algum aspecto a decisão”, diz Corbo.
